Resultados para o dia 1985-02-02
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Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros.
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Publica os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 27 de Novembro de 1984.
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Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério do Equipamento Social no montante de 33 876 contos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 14/85, de 10 de Janeiro, relativo à redução, por indulto, da pena de Manuel António Martinho Serra.
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Autoriza os accionistas da sociedade PROPAM - Consórcio Português de Panificação, S. A. R. L., a alterar os respectivos estatutos no sentido de eliminar as limitações neles existentes à livre gestão da sociedade pelos seus titulares.
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1985-02-02 -
Portaria
68/85 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Inclui no distrito consular de Washington o consulado honorário em Austin (Texas)
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1985-02-02 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
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1985-02-02 -
Declaração
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Ministério do Equipamento Social (Obras Públicas, Habitação e Urbanismo) - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 14/85, de 10 de Janeiro
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