Aviso , de 2 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 28/1985, Série I de 1985-02-02.
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Data:
1985-02-02
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo das Baamas notificou, em 18 de Dezembro de 1984, o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, da qual Portugal é parte.
Aquelas autoridades passam, assim, a ser:
a) Permanent Secretary:
Attorney General's Office.
b) Permanent Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
c) Under Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
d) Deputy Permanent Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Janeiro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485069.dre.pdf .
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