A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD1056, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo das Baamas notificou, em 18 de Dezembro de 1984, o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, da qual Portugal é parte.

Aquelas autoridades passam, assim, a ser:
a) Permanent Secretary:
Attorney General's Office.
b) Permanent Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
c) Under Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
d) Deputy Permanent Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Janeiro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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