1985-02-15 - AVISO DD1063 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a declaração segundo a qual não se considera vinculado às disposições da alínea l) do artigo 28 da dita Convenção.

1985-02-15 - AVISO DD1062 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR).

1985-02-15 - DECLARAÇÃO DD2373 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei nº 34/84 de 5 de Dezembro (alteração ao Orçamento do Estado para 1984).

1985-02-15 - DESPACHO NORMATIVO 18/85 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a matrícula de alunos que fizeram Exame de Admissão às Escolas do Magistério Primário da Região ou do Continente e que não obtiveram lugar nessas Escolas, mercê do "numerus clausus", passa a ser centralizada na Direcção Regional de Orientaçã

1985-02-15 - DECLARAÇÃO DD2456 - MINISTÉRIO DO MAR

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério do Mar para o ano de 1984, no montante de 1 982 contos.

1985-02-15 - DECLARAÇÃO DD2450 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 525 632 contos.

1985-02-15 - Decreto do Presidente da República 20/85 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando José Reino para o cargo de embaixador de Portugal em Madrid.

1985-02-15 - Portaria 100/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Macau, aprovado pelo Decreto Lei 347/80, de 3 de Setembro.

1985-02-15 - Portaria 101/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral do Património do Estado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 44/80, de 30 de Agosto, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

1985-02-15 - Decreto Regulamentar 11/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol VOR do Porto, instalado no concelho de Vila do Conde.