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Aviso DD1063, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a declaração segundo a qual não se considera vinculado às disposições da alínea l) do artigo 28 da dita Convenção.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade. Intelectual, o Governo da República Popular da China depositou, em 19 de Dezembro de 1984, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, com a declaração segundo a qual não se considera vinculado às disposições da alínea l) do artigo 28 da dita Convenção.

A República Popular da China não era ainda membro da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial (União de Paris), fundada pela Convenção de Paris.

A Convenção de Paris, revista, entrará em vigor, em relação à República Popular da China, a partir de 19 de Março de 1985. Nesta data, a República Popular da China tornar-se-á membro da União de Paris.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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