1985-02-11 - Decreto-Lei 38/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Extingue o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE) e integra as respectivas funções nas atribuições do Serviço de Informática do Exército (SIE).

1985-02-11 - Decreto-Lei 39/85 - Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça e do Mar

Altera o artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.

1985-02-11 - Decreto-Lei 40/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

1985-02-11 - Decreto-Lei 40-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985.