1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-R/85 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Fernando da Conceição Carvalhosa Rocha.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-S/85 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António José Marinho da Costa Leite.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-T/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joaquim Manuel Ramos.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-U/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mariana Baldé, ou Mariana Baldé Pereira.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-V/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cesarina Semedo de Oliveira.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-X/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Armando Gomes de Barros.

1985-12-23 - Decreto do Presidente da República 74-Z/85 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Elias Semedo Tavares.

1985-12-23 - Declaração - Presidência da República - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente de República n.º 74-O/85, de 23 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Dorindo Freire Sineiro

1985-12-23 - Portaria 952-A/85 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de gordura de porco destinada ao fabrico de banha de porco a exportar ao abrigo do mesmo regime.