1985-11-26 - Decreto-Lei 492/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa o prazo de 90 dias, após a numeração do respectivo bilhete de despacho, para pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido na importação de diversas mercadorias.

1985-11-26 - Portaria 897/85 - Ministério da Educação

Concede o grau de mestre em Desporto através do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.

1985-11-26 - Portaria 898/85 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa e o Hospital de Santa Cruz.

1985-11-26 - Decreto-Lei 493/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, que regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, e do Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, de 29 de Dezembro.

1985-11-26 - Decreto Regulamentar 78/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera a redacção do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

1985-11-26 - Decreto-Lei 494/85 - Ministério do Mar

Estabelece normas sobre os praticantes da marinha mercante. Revoga e altera várias disposições do Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.

1985-11-26 - Lei 143/85 - Assembleia da República

Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República.

1985-11-26 - Resolução da Assembleia da República 26-A/85 - Assembleia da República

Viagem do Presidente da República a Cabo Verde.