1985-11-18 - Lei 142/85 - Assembleia da República

Aprova a Lei quadro da criação de municípios.

1985-11-18 - Portaria 872/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue na parte referente ao pessoal técnico superior, médico e de saúde.

1985-11-18 - Portaria 873/85 - Ministério da Cultura

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura.

1985-11-18 - Portaria 874/85 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece o regime do transporte particular.

1985-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 23/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 115-G/85, de 18 de Abril (estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca), e 318/85, de 2 de Agosto (altera o artigo 6.º e adita um artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril).