1985-10-09 - DECLARAÇÃO DD5096 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 31474 contos.

1985-10-09 - Decreto-Lei 389/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto", no que respeita a distribuição das verbas provenientes da exploração destes jogos.

1985-10-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 31474 contos

1985-10-09 - Decreto-Lei 390/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro (transmissões de lotes de acções).

1985-10-09 - Decreto-Lei 391/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Adita algumas mercadorias aos anexas A e B do Decreto-Lei n.º 216-A/85, de 28 de Junho, que revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação, e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa, que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio .

1985-10-09 - Decreto-Lei 392/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Dec Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, relativamente aos depósitos de regime aduaneiro e armazenagem de mercadorias.

1985-10-09 - Decreto-Lei 393/85 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).

1985-10-09 - Decreto-Lei 394/85 - Ministério do Equipamento Social

Introduz alterações na orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE), criando a Direcção de Empreendimentos Concessionados (DEC).

1985-10-09 - Decreto-Lei 395/85 - Ministério do Mar

Permite a actualização automática dos subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos pela Administração Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.