1985-01-10 - AVISO DD1043 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1985-01-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1985-01-10 - Decreto Regulamentar 2/85 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social

Delimita zonas non aedificandi em faixas de terreno confinantes com o caminho de ferro no concelho de Ovar.

1985-01-10 - Decreto Regulamentar 3/85 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social

Delimita zonas non edificandi na área da Estação de caminhos de ferro, da Guarda, por forma a permitir a ampliação e modernização das instalações actuais.

1985-01-10 - Decreto-Lei 11/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que os funcionários em serviço nas Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública, que por força do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, não puderam ainda ingressar no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos por não possuírem as habilitações literárias exigidas para esse ingresso fiquem automaticamente integrados nesse quadro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, ocupando nele a última posição na cat (...)

1985-01-10 - Decreto do Presidente da República 2/85 - Presidência da República

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins.

1985-01-10 - Decreto do Presidente da República 3/85 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício de perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para José Aires Varandas.

1985-01-10 - Decreto do Presidente da República 4/85 - Presidência da República

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelo Carlos de Almeida.

1985-01-10 - Decreto do Presidente da República 5/85 - Presidência da República

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País a Isabel Madalena dos Santos.

1985-01-10 - Decreto do Presidente da República 6/85 - Presidência da República

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Paula da Rocha.