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Decreto do Presidente da República 5/85, de 10 de Janeiro

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Sumário

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País a Isabel Madalena dos Santos.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 5/85
de 10 de Janeiro
Ouvido o Governo, o Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte:

É extinta, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Madalena dos Santos pelo Acórdão de 23 de Fevereiro de 1981 do Tribunal Colectivo da Comarca de Cascais, proferido no processo 3420-Q da 1.ª Secção do 1.º Juízo.

Assinado em 22 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Janeiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111473.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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