Decreto do Presidente da República 2/85, de 10 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10.
Data: 1985-01-10
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Sumário

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 2/85
de 10 de Janeiro
Ouvido o Governo, o Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte:

É extinta, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Janeiro de 1982, proferido no processo 359/81 do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa.

Assinado em 22 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Janeiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111477.dre.pdf .

Aviso

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