1984-07-17 - RESOLUÇÃO 141/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação, no preço de gasóleo para a pesca, durante o corrente ano.

1984-07-17 - RESOLUÇÃO 142/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma Construções Costa Dias, Lda., a empreitada de "Posto de transformação e rede de distribuição de energia em baixa tensão na Escola Preparatória da Lagoa".

1984-07-17 - RESOLUÇÃO 145/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma Icotrónica - Industria e Comércio de Equipamentos Médicos e Electrodomésticos, Lda., o "Fornecimento, montagem e ensaios de aparelhagem, mobiliário e outros equipamentos médicos para o Hospital da Horta".

1984-07-17 - RESOLUÇÃO 144/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma Engº. Luís Gomes, Sucrs., Lda., a empreitada de "Construção da Escola Preparatoria de Rabo de Peixe, incluindo instalação eléctrica - S. Miguel ".

1984-07-17 - RESOLUÇÃO 148/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma MUNDITER - Intercâmbio Mundial de Comércio, S.A.R.L., o "Fornecimento, montagem e ensaios de aparelhagem, mobiliário e outros equipamentos médicos para o Hospital da Horta".

1984-07-17 - RESOLUÇÃO 149/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente do prédio sito à Rua D. Afonso VI nºs 101-103, Angra do Heroismo.

1984-07-17 - Decreto-Lei 243/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo

Fixa o enquadramento legal da arbitragem e determina o que pode ser objecto de convenção de arbitragem.

1984-07-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a França depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

1984-07-17 - Decreto-Lei 244/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro (que fixou as condições de acesso ao crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente), criando um sistema alternativo de reembolso dos empréstimos, que poderá ser efectuado ou em prestações crescentes ou em prestações constantes quando os empréstimos não beneficiem de subsídio familiar.

1984-07-17 - Portaria 467/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, estabelecendo que na amortização em prestações constantes prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/84, de 17 de Julho, as prestações sejam calculadas pelo método das taxas equivalentes.

1984-07-17 - Portaria 468/84 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em Literatura Alemã, Cultura Alemã e Linguística Alemã.