Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, estabelecendo que na amortização em prestações constantes prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/84, de 17 de Julho, as prestações sejam calculadas pelo método das taxas equivalentes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-30 - Decreto-Lei 459/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria.

• 1984-07-17 - Decreto-Lei 244/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro (que fixou as condições de acesso ao crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente), criando um sistema alternativo de reembolso dos empréstimos, que poderá ser efectuado ou em prestações crescentes ou em prestações constantes quando os empréstimos não beneficiem de subsídio familiar.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-05-15 - Portaria 217/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro.