1984-06-25 - DECRETO 29/84 - MINISTÉRIO DA CULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Classifica vários imóveis como monumento nacional, como de interesse público ou como valores concelhios.

1984-06-25 - Decreto do Governo 29/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Classifica vários imóveis como monumento nacional, como de interesse público ou como valores concelhios

1984-06-25 - Decreto Regulamentar 45/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 40/79, de 16 de Agosto (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência).

1984-06-25 - Decreto-Lei 205/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311 de 27 de Abril de 1965, na redacção introduzida pelo Decreto Lei 513-F1/79 de 27 de Dezembro, relativamente à caução prestada pelos despachantes oficiais.

1984-06-25 - Decreto-Lei 206/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20000000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa Geral de Depósitos.

1984-06-25 - Decreto-Lei 207/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Define a classificação de um estabelecimento hoteleiro como pousada.

1984-06-25 - Decreto-Lei 208/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.

1984-06-25 - Decreto Regulamentar 46/84 - Ministério do Equipamento Social

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 29/82, de 21 de Maio, que sujeitou a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área aprovada para a localização das novas instalações para o pólo II de desenvolvimento da Universidade de Coimbra.