1984-05-17 - Resolução da Assembleia da República 15/84 - Assembleia da República

Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Conselho da Europa, em Estrasburgo.

1984-05-17 - Decreto-Lei 156/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro (alargamento da área de recrutamento para o cargo de presidente do Conselho da Concorrência).

1984-05-17 - Decreto-Lei 157/84 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro (condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas).

1984-05-17 - Portaria 294/84 - Ministério da Educação

Aprova os planos de estudos dos cursos gerais de Música ao nível do ensino preparatório.

1984-05-17 - Decreto-Lei 158/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.