1984-04-06 - AVISO DD876 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Acordo entre os Governos de Portugal e Espanha em matéria de concessão de autorizações recíprocas aos radioamadores de cada um dos países com vista a poderem utilizar as suas estações de rádio num e noutro país.

1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

1984-04-06 - Portaria 209/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Alarga área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Secretariado para as Relações Internacionais, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1984-04-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido assinado o Acordo entre os Governos de Portugal e Espanha em matéria de concessão de autorizações recíprocas aos radioamadores de cada um dos países com vista a poderem utilizar as suas estações de rádio num e noutro país

1984-04-06 - Portaria 210/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do "10º Aniversário do 25 de Abril de 1974".

1984-04-06 - Decreto Regulamentar Regional 5/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica às carreiras de pessoal auxiliar do quadro da Direcção Regional de Educação Especial o regime previsto no Decreto Regulamentar nº 10/83, de 9 de Fevereiro.

1984-04-06 - Decreto-Lei 116-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e Plano a celebrar, em nome e em repreentação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas até ao montante de 5 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo.

1984-04-06 - Decreto-Lei 116-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas até ao montante de 10 biliões de ienes e a praticar todos os actos necessários à contracção do empréstimo.