1984-04-28 - DESPACHO 38/84 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

ACRESCENTA UM ELEMENTO A CONSTITUICAO DA COMISSAO CONSULTIVA DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE GEÓLOGOS, PUBLICADA PELO DESPACHO NUMERO 20/84.

1984-04-28 - DESPACHO 39/84 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

OS SERVIÇOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA DEVERAO APRESENTAR NO GABINETE UM DOCUMENTO QUE SIRVA DE BASE AO GUIA AO SERVIÇO DO CIDADAO, ONDE SE INDIQUEM OS MECANISMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO EXTERIOR E OS NÍVEIS DE DECISÃO QUE ESTAO ENVOLVIDOS.

1984-04-28 - DESPACHO 33/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO INSPECTOR GERAL DE JOGOS.

1984-04-28 - ACÓRDÃO 5/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78. JULGA IMPROCEDENTE O RECURSO APRESENTADO POR NUNO ÂNGELO RODRIGUES VALENTE, RELATIVO A PENSÃO QUE LHE FOI AFIXADA, E CONFIRMA O ACÓRDÃO RECORRIDO NO TOCANTE AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.