1984-04-27 - DESPACHO DD1465/84 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SUBINSPECTOR-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL.

1984-04-27 - DESPACHO DD3631/84 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SUBINSPECTOR GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL.

1984-04-27 - ACÓRDÃO 3/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O DECRETO LEI NUMERO 413/78, BEM COMO OS DECRETOS 316/76 E 52/75 NAO VIOLARAM QUALQUER NORMA CONSTITUCIONAL, NEM OFENDERAM O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO QUE A CONSTITUICAO CONSIGNA NO SEU ARTIGO 2.