Acórdão 3/84, de 27 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98, de 27.04.1984, Pág. 3805
- Data: 1984-04-27
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Sumário
O DECRETO LEI NUMERO 413/78, BEM COMO OS DECRETOS 316/76 E 52/75 NAO VIOLARAM QUALQUER NORMA CONSTITUCIONAL, NEM OFENDERAM O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO QUE A CONSTITUICAO CONSIGNA NO SEU ARTIGO 2.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1984-11-16 -
Acórdão
93/84 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental.
Aviso
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