1984-04-26 - DESPACHO 106/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

O MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO D S TRANSPORTES PARA O SUBSTITUIR NA GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DURANTE A SUA AUSÊNCIA NA BELGICA.

1984-04-26 - ACÓRDÃO 1/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO SAO INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 3, 8, E 14 DO DECRETO REGIONAL NUMERO 13/77/M, RELATIVAMENTE A ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO AO REQUERENTE JOÃO ALVES.

1984-04-26 - ACÓRDÃO 2/84 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM QUE SÃO RECORRIDAS A FAZENDA NACIONAL E VIVIAN LAY INTERNATIONAL, RELATIVAMENTE A TAXA DEVIDA A COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS - POR VENDAS DE COSMÉTICOS.