Acórdão 1/84, de 26 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 97, de 26.04.1984, Pág. 3781
- Data: 1984-04-26
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Sumário
NAO SAO INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 3, 8, E 14 DO DECRETO REGIONAL NUMERO 13/77/M, RELATIVAMENTE A ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO AO REQUERENTE JOÃO ALVES.
Ligações para este documento
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