Acórdão 2/84, de 26 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 97, de 26.04.1984, Pág. 3786
- Data: 1984-04-26
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Sumário
CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM QUE SÃO RECORRIDAS A FAZENDA NACIONAL E VIVIAN LAY INTERNATIONAL, RELATIVAMENTE A TAXA DEVIDA A COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS - POR VENDAS DE COSMÉTICOS.
Aviso
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