1984-04-24 - ACÓRDÃO 30/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE-SE NAO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR ANTÓNIO XAVIER DE LIMA EM QUE SOLICITAVA QUE DE ACORDO COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DIFUSA E INCIDENTAL CONSAGRADA NA CONSTITUICAO SE PROCEDESSE A APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI, NUMERO 275/76.

1984-04-24 - RESOLUÇÃO DD772 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Desafecta do domínio privado do Estado os equipamentos existentes no património da extinta EPJS-Empresa Pública do Jornal o Século, cabendo à Comissão liquidatária da EPJS o modo como esses bens poderão ser alienados.