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Acórdão 30/83, de 24 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 24.04.1984, Pág. 3722
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Sumário

DECIDE-SE NAO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR ANTÓNIO XAVIER DE LIMA EM QUE SOLICITAVA QUE DE ACORDO COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DIFUSA E INCIDENTAL CONSAGRADA NA CONSTITUICAO SE PROCEDESSE A APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI, NUMERO 275/76.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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