Acórdão 5/84, de 28 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99, de 28.04.1984, Pág. 3859
- Data: 1984-04-28
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Sumário
ACORDA EM JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI, NUMERO 413/78. JULGA IMPROCEDENTE O RECURSO APRESENTADO POR NUNO ÂNGELO RODRIGUES VALENTE, RELATIVO A PENSÃO QUE LHE FOI AFIXADA, E CONFIRMA O ACÓRDÃO RECORRIDO NO TOCANTE AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
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