1984-03-26 - Portaria 164/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Substitui o mapa I anexo à Portaria 1075/80, de 18 de Dezembro, que alarga o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1984-03-26 - Decreto-Lei 90/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Regula em novos termos a concessão de subsídios a agricultores motivada por ocorrência de acidentes meteorológicos de carácter grave e excepcional, no sentido da generalização e do aprofundamento do seguro de colheitas.

1984-03-26 - Decreto-Lei 91/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (realização de despesas dos serviços em regime de instalação).

1984-03-26 - Portaria 165/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde e da Qualidade de Vida

Aprova o Regulamento do Conselho de Prevenção do Tabagismo.

1984-03-26 - Decreto-Lei 92/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas.

1984-03-26 - Decreto-Lei 93/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Fixa as atribuições e cria o quadro de pessoal do Museu de Arte Popular.

1984-03-26 - Decreto-Lei 94/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro (imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves).

1984-03-26 - Decreto-Lei 95/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Permite o pagamento até 4 prestações trimestrais de impostos com liquidações atrasadas.

1984-03-26 - Decreto-Lei 96/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, que ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1984.

1984-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 20/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), em situação económica difícil.

1984-03-26 - Decreto-Lei 96-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP).