1984-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 18/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais, fixa a sua composição e define as suas atribuições.

1984-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 19/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as bases para a celebração de um acordo entre o Estado e a CENTREL, pelo qual esta se compromete a adquirir ao Estado as actuais participações no capital da MESSA-Indústria de Precisão, SARL e da Messa Comercial Ldª.

1984-03-19 - Portaria 154/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Alarga o quadro de Pessoal da Polícia Judiciária.

1984-03-19 - Decreto-Lei 86/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no Plano.

1984-03-19 - Decreto Regulamentar 24/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Padrela e Mirandela, numa distância de 29,412km.