Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/84
Pela Resolução 307/80, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1980, foram cometidas responsabilidades no domínio do planeamento e desenvolvimento regionais às comissões de coordenação regional, com carácter transitório até à criação dos departamentos regionais previstos na Lei 31/77, de 23 de Maio, e foi criada uma secção especializada da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento para os assuntos regionais.
Têm sido significativas as alterações verificadas nesta problemática nos últimos 3 anos, que designadamente se repercutem na afirmação das comissões de coordenação regional enquanto serviços técnicos especialmente vocacionados para a preparação, execução e acompanhamento da política regional e, bem assim, na verificação da necessidade de constituir um órgão claramente dedicado à consulta e coordenação interdepartamental das componentes sectoriais da política regional, à preparação de programas e instrumentos nacionais da política regional e a assegurar a necessária ligação desta problemática ao processo de integração europeia.
Neste sentido, e tendo em conta que as alterações a introduzir nas competências das CCR devem ter lugar nos respectivos diplomas orgânicos, o Conselho de Ministros, reunido em 26 de Janeiro de 1984, resolveu:
1 - Criar a Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais, com a seguinte composição:
a) 1 representante do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;
b) 1 representante do Secretário de Estado do Planeamento;
c) 1 representante do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional;
d) 1 representante do presidente da Comissão para a Integração Europeia;
e) 1 representante de cada um dos Governo Regionais dos Açores e da Madeira;
f) 1 representante de cada um dos presidentes das comissões de coordenação regional;
g) Representantes dos membros do Governo, de acordo com as matérias a debater nas reuniões.
2 - Incumbir o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de presidir às reuniões da Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais.
3 - Cometer à Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais a elaboração de pareceres sobre as propostas de:
a) Articulação final das componentes sectoriais e regionais da política regional, bem como dos programas integrados de desenvolvimento regional, a apresentar em conjunto pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e pelo Departamento Central de Planeamento, em cooperação com os departamentos sectoriais envolvidos e ainda com os departamentos responsáveis pelas políticas de emprego e integração europeia;
b) Preparação dos projectos de propostas sobre política regional a integrar nos planos anuais;
c) Programas integrados de desenvolvimento regional a incluir anualmente no Plano.
4 - Revogar o n.º 2 da Resolução 307/80, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto de 1980.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
