Resultados para o dia 1984-02-08
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco José Garrido.
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Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional contra a tomada de reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.
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1984-02-08 - Portaria 87/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
Integra funcionários do Centro Regional de Segurança Social do Porto deslocados nas Delegações de Barcelos, de Guimarães e de Lisboa nos Centros Regionais de Segurança Social de Braga e de Lisboa.
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Aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais.
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1984-02-08 - Decreto Legislativo Regional 11/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Estabelece que as câmaras municipais da Região Autónoma dos Açres atribuam uma gratificação ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pùblica que assegurem as funções das tesourarias municipais.
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