Resultados para o dia 1984-02-29
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO.
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DEFINE NORMAS A OBSERVAR NOS CURSOS TÉCNICO PROFISSIONAIS E PROFISSIONAIS NO QUE RESPEITA A AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR.
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DOUTOR LUÍS AUGUSTO DE MIRANDA CORREIA,
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AUTORIZA O MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO A SUBDELEGAR O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO A COMPETENCIA RELATIVA AO CONSELHO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES NECESSARIOS A ASSEGURAR AS RELAÇÕES ENTRE O GOVERNO E A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
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: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HOMOLOGA O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA CONSTANTE DO PROCESSO NUMERO 165/82, DIÁRIO DA REPÚBLICA, SEGUNDA SERIE, NUMERO 147, DE 29/6/83.
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1984-02-29 -
DESPACHO CONJUNTO
DD1123/84 -
SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DA FERROMINAS, EP.
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Aviso de abertura para lugar de chefe de secção do Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
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AUTORIZA O MINISTRO DAS FINANÇAS E PLANO A SUBDELEGAR NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO A COMPETENCIA RELATIVA AO CONSELHO NACIONAL DE ESTATÍSTICA.
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DELEGAÇÃO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES DAS COMPETENCIAS NECESSARIAS A ASSEGURAR AS RELAÇÕES ENTRE O GOVERNO E A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
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