Despacho 5/84, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [51], de 29.02.1984, Pág. 1826
- Data: 1984-02-29
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Sumário
: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HOMOLOGA O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA CONSTANTE DO PROCESSO NUMERO 165/82, DIÁRIO DA REPÚBLICA, SEGUNDA SERIE, NUMERO 147, DE 29/6/83.
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