Despacho DD1417/84, de 29 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [51], de 29.02.1984, Pág. 1827
- Data: 1984-02-29
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Sumário
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES NECESSARIOS A ASSEGURAR AS RELAÇÕES ENTRE O GOVERNO E A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
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