1984-02-20 - Decreto Regulamentar 13/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Coimbra e do Trevim, numa distância de 23,907 km.

1984-02-20 - Decreto Legislativo Regional 12/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições para a execução da Lei nº 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

1984-02-20 - Decreto Legislativo Regional 13/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria a reserva natural parcial do ilhéu do Topo, situado na costa nascente da Ilha de São Jorge.

1984-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar a funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1984-02-20 - Decreto-Lei 57-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei 106/83, de 13 de Fevereiro que sancionou o pagamento de prémios de antiguidade ao pessoal assalariado das embaixadas e consulados.

1984-02-20 - Decreto-Lei 57-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

1984-02-20 - Decreto-Lei 57-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

1984-02-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

(sem sumário)

1984-02-20 - Decreto-Lei 57-D/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo

Extingue a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Ldª.

1984-02-20 - Portaria 110-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo

Regulamenta o funcionamento e actividade da comissão liquidatária da GELMAR.

1984-02-20 - Portaria 110-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa em 150$ o preço de venda da refeição a fornecer pelos serviços da administração central e local, bem como pelos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.