1984-12-04 - Portaria 883/84 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, aprovado pela Portaria 67/75, de 4 de Fevereiro.

1984-12-04 - Decreto-Lei 382/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Suspende, para os primeiros-sargentos e segundos-sargentos do Exército, os limites de idade para passagem à situação de adidos aos respectivos quadros, a que se refere o n.º 12) da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro.

1984-12-04 - Decreto-Lei 383/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem da franquia de direitos de importação.

1984-12-04 - Portaria 884/84 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa (Séculos XV-XVIII).

1984-12-04 - Portaria 885/84 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Considera a leucose bovina doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953.

1984-12-04 - Decreto Regulamentar 43/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Reestrutura os serviços da Aerogare Civil das Lages e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A, de 27 de Fevereiro.