1984-12-20 - Resolução da Assembleia da República 24/84 - Assembleia da República

Organização do Orçamento do Estado para 1985.

1984-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 51/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara em situação económica difícil, a pedido do respectivo conselho de gerência, a Empresa Pública do Jornal Diário Popular, pelo prazo de 1 ano, eventualmente prorrogável por igual prazo por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre o sector da comunicação social.

1984-12-20 - Portaria 942/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Revoga a Portaria n.º 711/78, de 6 de Dezembro, que cria o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1984-12-20 - Portaria 943/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director dos Palácios Nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra e do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças e do Plano.

1984-12-20 - Decreto-Lei 392/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril que aprova o estatuto do oficial do exército.