1984-11-08 - ASSENTO DD74 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fixa a seguinte jurisprudência: por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação.

1984-11-08 - DECLARAÇÃO DD5258 - MINISTÉRIO DO MAR

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Mar no montante de 8101 contos.

1984-11-08 - Portaria 853/84 - Ministério da Defesa Nacional

Ajusta as tabelas de inaptidão aprovadas pela Portaria n.º 709/73, de 17 de Outubro.

1984-11-08 - Portaria 854/84 - Ministério da Defesa Nacional

Altera as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.

1984-11-08 - Portaria 855/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Alarga aos utentes da 1.ª classe do caminho-de-ferro, titulares das assinaturas previstas no n.º 2.5 da Portaria n.º 182-B/80, de 21 de Abril, o acesso ao passe intermodal CP-STCP.

1984-11-08 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação

1984-11-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

1984-11-08 - Declaração - Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 11954 contos

1984-11-08 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Exonera, a seu pedido, o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral das funções de Presidente do Governo Regional dos Açores