1984-11-10 - REGIMENTO DD5 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova e publica o Regimento do Conselho de Estado, orgão politico de consulta do Presidente da República. Define a natureza, composição, competência e funcionamento do Conselho cujo apoio administrativo será assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Dispõe sobre as condições em que são publicados os pareceres do Conselho de Estado.

1984-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 49/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho Superior para os Assuntos da Desconcentração.

1984-11-10 - Despacho Normativo 165/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

Aprova os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% destinados a consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1984-11-10 - Regimento - Presidência da República

Regimento do Conselho de Estado