1984-01-04 - AVISO DD813 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e mèdica e Protocolo Adicional.

1984-01-04 - Resolução do Conselho de Ministros 2/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Institui, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento, do Ministério da Qualidade de Vida, um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias de Novembro de 1983 na região da grande Lisboa e a análise da situação no que se refere à desorganização territorial e de propor as correspondentes medidas corretivas.

1984-01-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica e Protocolo Adicional

1984-01-04 - Portaria 5/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria.

1984-01-04 - Despacho Normativo 3/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que o esquema contributivo especial estabelecido no Despacho Normativo nº 23/82, de 4 de Março, se mantenha em vigor pelo período máximo de 1 ano a partir de 1 de Fevereiro de 1984.

1984-01-04 - Decreto-Lei 2-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo,destinado à ampliação do porto de pesca da Nazaré, amortizável até ao montante de 4 000 000 de marcos alemães, denominado "Emprésto externo de 4 000 000 de marcos, 4,5% - 1983 (Nazaré II), complementar ao empréstimo de 17 500 000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei nº 490-A/79, de 19 de Dezembro.

1984-01-04 - Decreto-Lei 2-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo para financiar entre outros empreendimentos a ampliação do porto de oesca de Peniche, amortizável até ao montante de 12 000 000 de marcos alemães, denominado "Empréstimo externo de 12 000 000 de marcos, 4,5% - 1983 (Peniche) e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

1984-01-04 - Decreto-Lei 2-C/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo destinado à ampliação do porto de pesca da Figueira da Foz, amortizável até ao montante de 15 000 000 de marcos alemães, denominado "Empréstimo externo de 15 000 000 de marcos, 4,5% - 1983 (Figueira da Foz II)", complementar do empréstimo de 17 500 000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei nº 490-C/79, de 19 de Dezembro.

1984-01-04 - Decreto-Lei 2-D/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera datas e montantes das amortizações dos empréstimos autorizados por vários diplomas.

1984-01-04 - Decreto-Lei 2-E/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo destinado à ampliação do porto de pesca da Póvoa de Varzim, amortizável até ao montante de 4 000 000 marcos, denominado "Empréstimo externo de 4 000 000 de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Póvoa do Varzim)" e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

1984-01-04 - Decreto-Lei 2-F/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo destinado à ampliação do porto de pesca de Portimão, amortizável, até ao montante de 12 milhões de marcos alemães, denominado "Empréstimo externo de 12 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Portimão)", e a celebrar com o Kreditanstalte für Wiederaufbau o respectivo contrato.