1984-01-28 - DESPACHO 149/ME/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO DA REDE ESCOLAR DEFINIDA NO DESPACHO NUMERO 82/80.

1984-01-28 - DESPACHO 6/84 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: DETERMINA QUE DEIXE DE SER COBRADA AOS BENEFICIÁRIOS DA ADSE A TAXA DE 25$00 POR EMBALAGEM DE CADA ESPECIALIDADE FARMACÊUTICA.

1984-01-28 - ACÓRDÃO 10/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Por se verificar a excepção peremtória de caso julgado, indefere o pedido da FUP-Força de Unidade Popular que veio requerer ao Tribunal Constitucional a mudança do seu símbolo, depois de ter visto o seu pedido indeferido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a quem competia na altura a apreciação da legalidade de denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos. Processo FUP.

1984-01-28 - ACÓRDÃO 12/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONSIDERA VAZIO DE CONTEUDO, NAO TOMANDO DELE CONHECIMENTO, O RECURSO INTERPOSTO A COMISSAO CONSTITUCIONAL E QUE TRANSITOU PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AO ABRIGO DA LEI NUMERO 28/82, POR ELE NAO REVESTIR QUALQUER UTILIDADE, DECLARADO EXTINTO QUE FOI, POR AMNISTIA, O PROCEDIMENTO CRIMINAL QUE SE INSTAURARA POR DENÚNCIA CONTRA FORTUNATO DE SEIXAS FIGUEIREDO E CARLOS ALBERTO AZEVEDO SOARES PELA TENTATIVA DE DESCAMINHO DE DIREITOS NA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ELVAS. PROCESSO 14/83.

1984-01-28 - ACÓRDÃO 9/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Ordena o arquivamento do processo pendente na Comissão Constitucional, à data da Revisão Constitucional, a esta remetido para competente parecer pelo Conselho da Revolução e que indevidamente transitou para o Tribunal Constitucional, uma vez que para este Tribunal só deverão transitar, de acordo com a Lei 28/82, os pedidos de apreciação e declaração de inconstitucionalidade e não os pedidos de parecer. Processo 1/83.