1984-01-27 - DESPACHO 5/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO ORDENAMENTO.

1984-01-27 - DESPACHO 1/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DE ESTADO, RELATIVAMENTE AO GRUPO EXECUTIVO DA NAVEGABILIDADE DO DOURO.

1984-01-27 - DESPACHO CONJUNTO DD1057/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: EXONERA O ENGENHEIRO ABILIO GASPAR RODRIGUES DO CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE GERÊNCIA DA CP.

1984-01-27 - DESPACHO CONJUNTO DD1058/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

: REQUISITA A DOUTORA MARIA ELSA NUNES DORES DE SOUSA FERREIRA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE GERÊNCIA DA TAP.

1984-01-27 - DESPACHO CONJUNTO DD1059/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

: REQUISITA O ENGENHEIRO LUÍS ANTÓNIO PENEDO CORREIA MALTEZ PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE GERÊNCIA DA TAP.

1984-01-27 - DESPACHO 5/84 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA QUALIDADE DE VIDA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL

1984-01-27 - DESPACHO DD3603/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS ASSUNTOS RELATIVOS A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA O EMPREGO.

1984-01-27 - DESPACHO 4/84 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA QUALIDADE DE VIDA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO.

1984-01-27 - DESPACHO 6/84 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA QUALIDADE DE VIDA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA QUALIDADE DE VIDA.

1984-01-27 - ACÓRDÃO 6/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Face a um pedido formulado pela CGPT-IN, de declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 48/83 e 189/83, esclarece não ter esta confederação legitimidade para requerer directamente ao Tribunal Constitucional desta matéria, só o podendo fazer o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor da Justiça, o Procurador-Geral da República ou um décimo dos Deputados da Assembleia da República. Processo 64/83.

1984-01-27 - ACÓRDÃO 7/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declina a admissão de um pedido de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional por representantes do Procurador-Geral da República, com delegação de competências deste, por falta de legitimidade, já que a faculdade de solicitar ao mesmo Tribunal a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas constitui uma competência de natureza política, por isso mesmo insustentável de ser exercida por substituição. Processo 76/83.

1984-01-27 - ACÓRDÃO 8/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declina a admissão de um pedido de inconstitucionalidade formulado ao Tribunal Constitucional por representantes do Procurador-Geral da República, com delegação de competências deste, por falta de legitimidade, já que a faculdade de solicitar ao mesmo tribunal a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas constitui uma competência de natureza política, por isso mesmo insusceptível de ser exercida por substituição. Processo 79/83.