Resultados para o dia 1984-01-25
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Aprova a alteração ao orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1983, constante dos anexos I e II ao presente diploma.
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Considera sem efeito o Decreto do Presidente da República nº 2/84, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 2 de 3 de Janeiro de 1984, por ter sido inserido no 2º suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 301, de 31 de Dezembro de 1983, passando o Decreto do Presidente da República nº 3/84, inserto no referido Diário da República a ser considerado o nº 2/84.
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Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República nº 11/83, de 11 de Outubro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 234, de 11 de Outubro de 1983, que cria a comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Faustino Ferreira.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Alberto de Sousa Moreira.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Francisco da Costa.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Luís Faustino da Silva.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Moreira Neto.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Manuel Mendes de Magalhães.
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Pereira.
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