Declaração DD1222, de 25 de Janeiro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 25.01.1984, Pág. 297
Data: 1984-01-25
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Considera sem efeito o Decreto do Presidente da República nº 2/84, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 2 de 3 de Janeiro de 1984, por ter sido inserido no 2º suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 301, de 31 de Dezembro de 1983, passando o Decreto do Presidente da República nº 3/84, inserto no referido Diário da República a ser considerado o nº 2/84.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que o Decreto do Presidente da República n.º 2/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1984, deve ser considerado sem efeito, por ter sido publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro, passando o Decreto do Presidente da República n.º 3/84, inserto no referido Diário da República, de 3 do corrente mês, a ser considerado o n.º 2/84.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 10 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/113815/declaracao-DD1222-de-25-de-janeiro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda