Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que o Decreto do Presidente da República n.º 2/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1984, deve ser considerado sem efeito, por ter sido publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro, passando o Decreto do Presidente da República n.º 3/84, inserto no referido Diário da República, de 3 do corrente mês, a ser considerado o n.º 2/84.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 10 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.