1984-01-23 - AVISO DD818 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção nº 23, relativa ao repatriamento dos marítimos.

1984-01-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 23, relativa ao repatriamento dos marítimos

1984-01-23 - Portaria 47/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa em 250 milhões de escudos o limite previsto no nº 1 do artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 51/77, de 24 de Agosto, que regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional.

1984-01-23 - Despacho Normativo 12/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que não seja cobrado, temporariamente, o emolumento geral de 0,2% ad valorem, fixado no artigo 12º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, para produtos petrolíferos sujeitos a despacho de baldeação ou trânsito na zona portuária de Sines.

1984-01-23 - Decreto-Lei 32/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei nº 353-R/77, de 29 de Agosto, que define o regime jurídico do Mercado Monetário Interbancário.

1984-01-23 - Despacho Normativo 13/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Aprova um esquema de apoio aos consumidores de energia.

1984-01-23 - Portaria 48/84 - Ministérios da Indústria e Energia, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar

Fixa as tarifas a cobrar pelo Gabinete da Área de Sines (GAS) pela prestação de serviços de tratamento e disposição final de efluentes sólidos.

1984-01-23 - Decreto Legislativo Regional 7/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera o Decreto Regional nº 24/82/A, de 24 de Agosto de 1982, que cria um sistema de incentivos financeiros ao investimento produtivo nos sectores das industrias extractivas e transformadoras.