1984-01-18 - Portaria 33/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o impresso de modelo tipo para requerimento de admissão aos concursos para lugares de ingresso das carreiras de escriturário-dactilógrafo e de oficial administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário e direcções escolares.

1984-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 6/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova um investimento, em regime contratual, da HOTELGAL, S.A.R.L., e aprova a minuta do respectivo contrato.

1984-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 7/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a cedência da titularidade dos terrenos adquiridos pelo extinto Fundo de Fomento da Habitação e pela sua Comissão Liquidatária que o Ministro do Equipamento Social entenda dever ser feita por razões ligadas ao interesse público.

1984-01-18 - Portaria 34/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Informação e Relações Pùblicas do Instituto de Reinserção Social, a indivíduos não vinculados à função pública.

1984-01-18 - Decreto-Lei 26/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Regulamenta a contracção de todos os empréstimos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, salvo os ligados a importações de bens e serviços, a menos de um ano, e cria o Conselho Coordenador do Financiamento Externo.

1984-01-18 - Decreto-Lei 27/84 - Ministério da Indústria e Energia

Altera o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº 30679, de 24 de Agosto, no que se refere ao registo de patentes de invenção e de marcas, bem como às taxas dos registos de patentes, marcas, depósitos, nomes e insígnias.