1983-09-08 - Lei 25/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa para a criação de uma taxa municipal de transportes.

1983-09-08 - Lei 26/83 - Assembleia da República

Autorização de empréstimo externo.

1983-09-08 - Lei 27/83 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa ao Governo para definir, em geral, ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas. Concede ainda autorização para aprovar as regras de processo conexas com esta matéria.

1983-09-08 - Lei 28/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho.

1983-09-08 - Lei 29/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.

1983-09-08 - Lei 30/83 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas.

1983-09-08 - Despacho Normativo 178/83 - Ministérios da Indústria e Energia e do Mar

Define os termos do exercício da competência atribuída aos Ministérios da Indústria e Energia e do Mar quanto ao Gabinete da Área de Sines (GAS).

1983-09-08 - Decreto Legislativo Regional 15/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento.