Resultados para o dia 1983-09-28
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 35677 contos.
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1983-09-28 - Decreto-Lei 363/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura
Fixa o quantitativo da taxa de distribuição de filmes.
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Regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Polícia de Segurança Pública.
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Altera as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril.
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Cria na Universidade de Aveiro a licenciatura em Planeamento.
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Determina a entrada em funcionamento da formação vocacional «Informática», com a duração de 2 anos (10.º e 11.º anos de escolaridade), integrada na área B - Estudos Científico-Tecnológicos.
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1983-09-28 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 35677 contos
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