1983-08-27 - Portaria 859/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Helsínquia.

1983-08-27 - Portaria 860/83 - Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria n.º 659/77, de 25 de Outubro, e o Despacho Normativo n.º 93/82, de 12 de Junho, relativos à fixação de preços máximos dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

1983-08-27 - Despacho Normativo 174/83 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados todos os serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

1983-08-27 - Assento 4/83 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.

1983-08-27 - Decreto Regulamentar Regional 17/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova o quadro de pessoal técnico de informática da Direcção Regional dos Hospitais.