A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Despacho Normativo 174/83
Nos termos do n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, determina-se que fiquem sujeitos ao regime de preços vigiados todos os serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.
Ministério do Comércio e Turismo, 18 de Agosto de 1983. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-07-29 -
Portaria
650/81 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/32352/despacho-normativo-174-83-de-27-de-agosto
